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Palavras-chave contendo: "MAR TERRITORIAL"
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![]() BARJA, Sílvia Roxo. Tributação em águas marítimas e a busca do contribuinte por um porto . Direito marítimo e portuário: estudos em homenagem a Ruy de Mello Miller e Antonio Barja Filho , Santos , p. 143-166 Assunto(s) relacionado(s): [CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY] [MAR TERRITORIAL] [ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA] [TRIBUTAÇÃO] |
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