Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "MEDIDA PROVISÓRIA 1736/1999"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Anais
MERCADANTE, Maurício. A medida provisória nº 1.736 e a legislação florestal. A edificante história de um tiro que saiu pela culatra. A proteção jurídica das florestas ambientais , São Paulo, p. 237-245
Assunto(s) relacionado(s):
[MEDIDA PROVISÓRIA 1736/1999] [ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] [CÓDIGO FLORESTAL] [RESERVA LEGAL] [CÁLCULO]

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