Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "MERCADORIA APREENDIDA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e insubsistência do Fato Gerador da Obrigação Pública. Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário , São Paulo, v. 1, n. 3, p. 57-70, jul./ago.. 2011.
Assunto(s) relacionado(s):
[FATO GERADOR] [PERDA DE BENS] [MERCADORIA APREENDIDA] [OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA] [IMPORTAÇÃO]

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["qualidade e produtividade"]	A pesquisa encontra exemplares que contém a frase exata "garantia da qualidade". Note que os caracteres ' " ' (aspas) que envolvem a frase são caracteres operadores que delimitam a frase.
( )	Permite o agrupamento de expressões.