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Palavras-chave contendo: "MULIDADE"
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![]() CASTRO, Guilherme M. de . Fiscalização Ambiental no exercício da competência administrativa e a nulidade do procedimento sancionatório . Advocacia ambiental : desafios e perspectivas , Londrina, p. 355-370 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [FISCALIZAÇÃO] [COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA] [MULIDADE] |
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