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Palavras-chave contendo: "NEGÓCIO JURÍDICO"
Material: Todos
Idioma: Todos
 Capítulo de livro 347.922 M637a NERY, Ana Luiza. Confissão como exigência da administração pública para a celebração de termo de ajustamento de conduta e negócio jurídico processual : risco de anulabilidade do negócio por coação . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 69-84 Assunto(s) relacionado(s): [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)] [NEGÓCIO JURÍDICO] [AUTONOMIA PRIVADA] |
| Capítulo de livro 347.922 M637 NERY, Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes. O compromisso de ajustamento de conduta como transação híbrida e a problemática teorização da passagem do exercício do poder público para a tentativa de ajuste no âmbito privado. A ação civil pública após 25 anos , São Paulo, p. 99-120 Assunto(s) relacionado(s): [NEGÓCIO JURÍDICO] [INTERESSE DIFUSO] [INTERESSE COLETIVO] [PODER PÚBLICO] |
| Capítulo de livro 347.922 M637a DINAMARCO, Pedro da Silva . Transação coletiva e direitos individuais homogêneos . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 1249-1268 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS INDIVIDUAIS] [TRANSAÇÃO PENAL] [DIREITOS DIFUSOS] [DIREITOS COLETIVOS] [NEGÓCIO JURÍDICO] [PROCESSUAL] |
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