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Palavras-chave contendo: "NORMA PENAL"
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Idioma: Todos
![]() BOTTINI, Pierpaolo;. Reforma do poder judiciário e meio ambiente . Efetividade da tutela ambiental , Belo Horizonte , p. 153-170 Assunto(s) relacionado(s): [SOCIEDADE DE RISCO] [NORMA PENAL] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [AÇÃO COLETIVA] |
![]() BELLO, Ney . Processo penal ambiental instrumentos assecuratórios . Efetividade da tutela ambiental , Belo Horizonte , p. 203-216 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO DE PROPRIEDADE] [PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] [NORMA PENAL] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] |
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