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Palavras-chave contendo: "NORMA PENAL"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 347.919 S676
BOTTINI, Pierpaolo;. Reforma do poder judiciário e meio ambiente . Efetividade da tutela ambiental , Belo Horizonte , p. 153-170
Assunto(s) relacionado(s):
[SOCIEDADE DE RISCO] [NORMA PENAL] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [AÇÃO COLETIVA]

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Registro Capítulo de livro 347.919 S676
BELLO, Ney . Processo penal ambiental instrumentos assecuratórios . Efetividade da tutela ambiental , Belo Horizonte , p. 203-216
Assunto(s) relacionado(s):
[DIREITO DE PROPRIEDADE] [PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] [NORMA PENAL] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO]

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