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Palavras-chave contendo: "NORMA SANITÁRIA"
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![]() MARCHESAN, Ana Maria Moreira . A ação civil pública como instrumento de combate à poluição sonora : revisitando o tema no novo cenário de hipertrofia dos direitos associados à liberdade econômica . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 659-678 Assunto(s) relacionado(s): [POLUIÇÃO SONORA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [SAÚDE PÚBLICA] [NORMA SANITÁRIA] [MEIO AMBIENTE] [PODER JUDICIÁRIO] |
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