Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "OMISSÃO INCONSTITUCIONAL"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 347.922 M637a
GUETTA, Mauricio . Notas sobre a ação civil pública como instrumento indutor da efetividade de deveres fundamentais em matéria ambiental . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 971-994
Assunto(s) relacionado(s):
[AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [MEIO AMBIENTE] [POLÍTICAS PÚBLICAS] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [PODER JUDICIÁRIO] [OMISSÃO INCONSTITUCIONAL]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.