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Palavras-chave contendo: "PENA PECUNIÁRIA"
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![]() RODRIGUES, Carolina Costa Val. Da impossibilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária . Revista Jurídica DE JURE, Belo Horizonte, p. 248-259 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE AMBIENTAL] [REPARAÇÃO DO DANO] [PENA PECUNIÁRIA] |
![]() STIFELMAN, Anelise Grehs;. Direcionamento dos recursos oriundos das transações penais em crimes ambientais . Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 8, n. 32, p. 205-215, out./dez.. 2003. Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [DANO AMBIENTAL] [TRANSAÇÃO PENAL] [REPARAÇÃO DO DANO] [PENA PECUNIÁRIA] |
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