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Palavras-chave contendo: "PENA RESTRITIVA"
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 Capítulo de livro 349.6 M637 BONAT, Luiz Antonio. Pessoa jurídica: das penas aplicadas e dosimetria. Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 687-715 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO PENAL AMBIENTAL] [PESSOA JURÍDICA] [PENA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [CULPABILIDADE] [PENA RESTRITIVA] [PENA ALTERNATIVA] |
| Artigo de Periódico BONAT, Luiz Antonio. Pessoa jurídica : das penas aplicadas e dosimetria. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 11, n. 42, p. 75-100, abr./jun.. 2006. Assunto(s) relacionado(s): [PESSOA JURÍDICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PENA RESTRITIVA] [CULPABILIDADE] [RESPONSABILIDADE PENAL] |
| Artigo de Periódico MARQUES, Oswaldo Henrique Duck; FULLER, Paulo Henrique Aranda . Do prazo prescricional das sanções previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 24-28, Ago./set.. 2019. Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [PENA RESTRITIVA] [PRESCRIÇÃO] [SANÇÃO PENAL] [PESSOA JURÍDICA] |
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