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Palavras-chave contendo: "PERDÃO JUDICIAL"
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![]() LECEY, Eladio. Crimes contra a fauna na lei 9.605/1998. Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 415-430 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [FAUNA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PERDÃO JUDICIAL] [TIPO PENAL] [LEI 9.605/1998] |
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