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Palavras-chave contendo: "PERDA DE BENS"
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 Artigo de Vladimir Passos de FreitasPORTA, Marcos de Lima. A apreensão de bens por infração administrativo-ambiental. Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 147-163 Assunto(s) relacionado(s): [SEQUESTRO DE BENS] [CRIME AMBIENTAL] [PERDA DE BENS] [BENS PENHORÁVEIS] [REPARAÇÃO DE DANO] |
| Artigo de Periódico MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e insubsistência do Fato Gerador da Obrigação Pública. Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário , São Paulo, v. 1, n. 3, p. 57-70, jul./ago.. 2011. Assunto(s) relacionado(s): [FATO GERADOR] [PERDA DE BENS] [MERCADORIA APREENDIDA] [OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA] [IMPORTAÇÃO] |
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