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Palavras-chave contendo: "PODER CONSTITUINTE"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 342 C372 RODRIGUES, Francisco Lisboa. O recurso extraordinário 466.343/SP e a questão dos direitos ambientais. Diálogo ambiental, constitucional e internacional, Fortaleza, p. 242-263 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL] [JULGAMENTO] [PODER CONSTITUINTE] [TRATADOS INTERNACIONAIS] |
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