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Palavras-chave contendo: "PODER DE TRIBUTAR"
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![]() DUARTE, João Guilherme Holzmann; CARLOTTO, Guislayne Alve. A função do direito tributário : entre a tributação e a liberdade. Estado, desenvolvimento e meio ambiente : novas perspectivas ao direito brasileiro, Curitiba, p. 141-155 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO TRIBUTÁRIO] [TRIBUTAÇÃO] [PODER DE TRIBUTAR] |
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