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Palavras-chave contendo: "PODER REGULAMENTAR"
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![]() MORAES, Rodrigo Jorge. O princípio da legalidade. Segurança Jurídica. Normas administrativas e a inconstitucionalidade da criação de área de preservação permanente de 300 metros da linha máxima de Preamar.. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 319-330 Assunto(s) relacionado(s): [ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [SEGURANÇA JURÍDICA] [PODER REGULAMENTAR] [CONAMA] |
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