Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "PODER REGULAMENTAR"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 349.6 S586p
MORAES, Rodrigo Jorge. O princípio da legalidade. Segurança Jurídica. Normas administrativas e a inconstitucionalidade da criação de área de preservação permanente de 300 metros da linha máxima de Preamar.. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 319-330
Assunto(s) relacionado(s):
[ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [SEGURANÇA JURÍDICA] [PODER REGULAMENTAR] [CONAMA]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.