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Palavras-chave contendo: "PORTADOR DE DEFICIÊNCIA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
LOPES, Fernanda Almeida . Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi . Revista Jurídica DE JURE, Belo Horizonte, p. 408-417
Assunto(s) relacionado(s):
[PORTADOR DE DEFICIÊNCIA] [RESERVA DE VAGA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [MUNICÍPIO]

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Capítulo de livro 349.44 S239
RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. Meio ambiente artificial e pessoa portadora de deficiência aspectos relevantes dessa convivência . Temas de direito urbanístico 3, São Paulo, p. 123-144
Assunto(s) relacionado(s):
[PORTADOR DE DEFICIÊNCIA] [URBANISMO] [PODER PÚBLICO] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [MEIO AMBIENTE] [ACESSIBILIDADE]

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