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Palavras-chave contendo: "POSTO DE COMBUSTÍVEL"
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![]() SOARES, Cristiana Nepomuceno de Sousa . O meio ambiente, o poder de polícia e o direito transgerencional . A evolução da jurisprudência ambiental : comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG, Belo Horizonte , p. 130-140 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [PODER DE POLÍCIA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [POSTO DE COMBUSTÍVEL] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] |
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