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Palavras-chave contendo: "PRAIA DE PALMAS"
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![]() CUREAU, Sandra. Direito ambiental Administrativo : competência do CONAMA. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27, n. 237, p. 404-408, jan./mar.. 2015. Assunto(s) relacionado(s): [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA] [INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA] [PRAIA DE PALMAS] [DIREITO DE PROPRIEDADE] [PRESERVAÇÃO AMBIENTAL] [ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] |
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