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Palavras-chave contendo: "PREFEITO"
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![]() POZZEBON, Gustavo R. Chaim. Plano diretor. Prazo. Conteúdo e participação popular. Responsabilidade de prefeitos e vereadores pela não observância dos preceitos contidos no estatuto da cidade. Caderno de teses , São Paulo, p. 95-117 Assunto(s) relacionado(s): [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [ESTATUTO DA CIDADE] [PLANO DIRETOR URBANO] [PREFEITO] [VEREADOR] |
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