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Palavras-chave contendo: "PRESSUPOSTO PROCESSUAL"
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![]() LIMA, Fernando Bezarra de Oliveira. Habeas corpus para animais : admissibilidade do HC "Suíça". Revista brasileira de direito animal , Salvador , p. 155-192 Assunto(s) relacionado(s): [ANIMAIS] [HABEAS CORPUS] [PRESSUPOSTO PROCESSUAL] |
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