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Palavras-chave contendo: "PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() OLIVEIRA NETO, Ovado de. Princípio da fundamentação das decisões judiciais. Princípios processuais civis na constituição, Rio de Janeiro, p. 193-214 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO] [DECISÃO JUDICIAL] |
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