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Palavras-chave contendo: "PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() MAZZILLI, Hugo Nigro;. O princípio da obrigatoriedade na ação civil pública e o Ministério Público . Sustentabilidade e temas fundamentais de direito ambiental , Campinas, p. 253-263 Assunto(s) relacionado(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE] [DIREITO DE AÇÃO] |
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