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Palavras-chave contendo: "PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE"
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Idioma: Todos
![]() DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Alteração da poligonal de portos organizado : requisitos materiais segundo a Lei n. 12.815/2013. Direito portuário brasileiro, Belo Horizonte, p. 253-267 Assunto(s) relacionado(s): [PORTO ORGANIZADO] [LEI 12.815/2013] [BEM PÚBLICO] [PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE] |
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