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Palavras-chave contendo: "PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO"
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Idioma: Todos
![]() COSTA, Mateus Stallivieri da; TONON NETO, Nelson. O princípio do não retrocesso ambiental e o supremo tribunal Federal - O renascimento de uma discussão superada . Advocacia ambiental : desafios e perspectivas , Londrina, p. 669-688 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO] [SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL] [CÓDIGO FLORESTAL] |
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