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Palavras-chave contendo: "PRONUNCIAMENTO JUDICIAL"
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![]() ALVAREZ, Anselmo Prieto; FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. A impugnabilidade dos pronunciamentos judiciais em ações de produção antecipada de prova em matéria ambiental. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 61-77 Assunto(s) relacionado(s): [PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA] [MEIO AMBIENTE] [CPC/2015] [PRONUNCIAMENTO JUDICIAL] |
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