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Palavras-chave contendo: "PROPRIEDADE PÚBLICA"
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![]() CAZETTA JÚNIOR, José Jesus;. A competência municipal para o ordenamento do território e a questão dos bens estaduais de uso especial . Temas de direito urbanístico 2, São Paulo, p. 129-141 Assunto(s) relacionado(s): [COMPETÊNCIA MUNICIPAL] [BENS PÚBLICOS] [PROPRIEDADE PÚBLICA] |
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