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Palavras-chave contendo: "PROPRIEDADE PÚBLICA"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 349.44 S239
CAZETTA JÚNIOR, José Jesus;. A competência municipal para o ordenamento do território e a questão dos bens estaduais de uso especial . Temas de direito urbanístico 2, São Paulo, p. 129-141
Assunto(s) relacionado(s):
[COMPETÊNCIA MUNICIPAL] [BENS PÚBLICOS] [PROPRIEDADE PÚBLICA]

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