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Palavras-chave contendo: "PROTEÇÃO PENAL AMBIENTAL"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Artigo de Anais
LAUFER, Daniel . Lesividade ambiental e o direito penal: a legitimidade da proteção penal do meio ambiente e questões adstritas. Direito ambiental: anais do congresso , Porto Alegre , p. 135-140
Assunto(s) relacionado(s):
[LEGITIMIDADE] [PROTEÇÃO PENAL AMBIENTAL] [SOCIEDADE DE RISCO]

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Registro Artigo de Periódico
ROBERTI, Maura. A tutela penal das águas. Fórum de direito urbano e ambiental - FDUA, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, p. 63-67, jan./fev.. 2010.
Assunto(s) relacionado(s):
[ÁGUA] [RECURSOS HÍDRICOS] [PROTEÇÃO PENAL AMBIENTAL]

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