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Palavras-chave contendo: "RECEITA PÚBLICA"
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![]() CRUZ, José Athié Campos; CHAGAS, Maurício Saraiva de Abreu. A CFEM como royalty. CFEM Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: natureza jurídica e questões correlatas , São Paulo, p. 145-160 Assunto(s) relacionado(s): [COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)_] [BEM PÚBLICO] [RECURSOS MINERAIS] [RECEITA PÚBLICA] [MINERAÇÃO] |
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