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Palavras-chave contendo: "RECURSOS REPETITIVOS"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() JUCOVSKY, Vera Lucia R. S.. Ação civil pública na atualidade: alguns aspectos polêmicos. A ação civil pública após 25 anos , São Paulo, p. 817-827 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE] [RECURSOS REPETITIVOS] |
![]() BARIONI, Rodrigo . Ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos e os instrumentos de solução de litígios repetitivos . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 1305- Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS INDIVIDUAIS] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITO AMBIENTAL] [RECURSOS REPETITIVOS] [TÉCNICAS DE JULGAMENTO] [INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS] |
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