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Palavras-chave contendo: "RESERVA DE VAGA"
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 Artigo de PeriódicoLOPES, Fernanda Almeida . Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi . Revista Jurídica DE JURE, Belo Horizonte, p. 408-417 Assunto(s) relacionado(s): [PORTADOR DE DEFICIÊNCIA] [RESERVA DE VAGA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [MUNICÍPIO] |
| Artigo de Dario Passos de Freitas GABURRI, Fernando . As cotas raciais para acesso à educação superior em instituições públicas de ensino no Brasil: estudos sob uma perspectiva interdisciplinar . Revista de direitos difusos: interesses difusos temas polêmicos janeiro-abril/2008, São Paulo, p. 95-114 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO À EDUCAÇÃO] [RESERVA DE VAGA] [LEI 12.711/2012] [ENSINO SUPERIOR] |
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