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Palavras-chave contendo: "SENTENÇA AMBIENTAL"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 349.6 P324
PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. O devido processo legal ambiental. Direito ambiental e cidadania, Leme-SP, p. 67-118
Assunto(s) relacionado(s):
[DEVIDO PROCESSO LEGAL] [MEIO AMBIENTE] [ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONGS] [SENTENÇA AMBIENTAL] [COISA JULGADA]

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