Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "SENTENÇA PENAL"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 349.6 M637
TOPAN, Luiz Renato. Da legitimação executória ativa do ministério público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais . Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 717-739
Assunto(s) relacionado(s):
[CRIME AMBIENTAL] [SENTENÇA PENAL] [EXECUÇÃO DE SENTENÇA] [MINISTÉRIO PÚBLICO] [DELITO AMBIENTAL]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.