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Palavras-chave contendo: "SEQUESTRO DE BENS"
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![]() PORTA, Marcos de Lima. A apreensão de bens por infração administrativo-ambiental. Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 147-163 Assunto(s) relacionado(s): [SEQUESTRO DE BENS] [CRIME AMBIENTAL] [PERDA DE BENS] [BENS PENHORÁVEIS] [REPARAÇÃO DE DANO] |
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