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Palavras-chave contendo: "SERRA DO GUARARU"
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![]() SARLET, Ingo Wolfgang;FENSTESEIFER, Tiago. Processo civil ambiental. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27 t.2, n. 239, p. 885-899, jul./set.. 2015. Assunto(s) relacionado(s): [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [OCUPAÇÃO DO SOLO] [ZONEAMENTO AMBIENTAL] [SERRA DO GUARARU] |
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