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Palavras-chave contendo: "SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (SPHAN)"
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![]() RODRIGUES, José Eduardo Ramos;WALCACER, Fernando . Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAH e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais . Direito ambiental e as funções essenciais à justiça : o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente, São Paulo, p. 547-568 Assunto(s) relacionado(s): [PATRIMÔNIO CULTURAL] [SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (SPHAN)] |
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