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Palavras-chave contendo: "SUBSTITUIÇÃO DA PENA"
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![]() DELAGE, Audebert. Penas alternativas . Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 409-427 Assunto(s) relacionado(s): [CONVERSÃO DA PENA] [PENA ALTERNATIVA] [SISTEMA PENAL] [SUBSTITUIÇÃO DA PENA] [PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE] |
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