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Palavras-chave contendo: "TEORIA DA IMPUTAÇÃO"
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![]() ROCHA, Fernando A.N. Galvão da . Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental . A evolução da jurisprudência ambiental : comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG, Belo Horizonte , p. 172-182 Assunto(s) relacionado(s): [CRIME AMBIENTAL] [PESSOA JURÍDICA] [RESPONSABILIDADE PENAL] [TEORIA DA IMPUTAÇÃO] |
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