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Palavras-chave contendo: "TEORIA DA NORMA"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 549 S586
SILVA, Paulo Roberto Coimbra. A CFEM à luz da teoria da norma. CFEM Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: natureza jurídica e questões correlatas , São Paulo, p. 45-65
Assunto(s) relacionado(s):
[COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)_] [TEORIA DA NORMA]

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