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Palavras-chave contendo: "TEORIA DO FATO CONSUMADO"
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![]() PINTO, Carlos Eduardo Ferreira. Ação civil pública, licenciamento ambiental e fato consumado . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 727-742 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [MEIO AMBIENTE] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [TEORIA DO FATO CONSUMADO] |
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