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Palavras-chave contendo: "TERRAS DA MARINHA"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
VITORINO, Marcelo. Concessão de uso especial para fins de moradia. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar.. 2014.
Assunto(s) relacionado(s):
[DIREITO À MORADIA] [USUCAPIÃO] [TERRAS DA MARINHA]

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Artigo de Periódico
SARLET, Ingo Wolfgang;FENSTERSEIFER, Tiago. Conflito entre o interesse público e o particular. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27 t.1, n. 239, p. 149-154, jul./set.. 2015.
Assunto(s) relacionado(s):
[PARCELAMENTO DO SOLO] [DANO AMBIENTAL] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [TERRAS DA MARINHA] [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.