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Palavras-chave contendo: "TIPICIDADE"
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![]() COSTA, Flávio Dino de Castro e. As infrações administrativas ambientais no direito brasileiro: tipicidade, processo e sanções. Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 529-558 Assunto(s) relacionado(s): [TIPICIDADE] [CRIME AMBIENTAL] [SANÇÃO ADMINISTRATIVA] [INFRAÇÃO] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [MEIO AMBIENTE] |
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