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Palavras-chave contendo: "TIPICIDADE"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 349.6 S676
COSTA, Flávio Dino de Castro e. As infrações administrativas ambientais no direito brasileiro: tipicidade, processo e sanções. Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 529-558
Assunto(s) relacionado(s):
[TIPICIDADE] [CRIME AMBIENTAL] [SANÇÃO ADMINISTRATIVA] [INFRAÇÃO] [PRINCÍPIO DA LEGALIDADE] [MEIO AMBIENTE]

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