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Palavras-chave contendo: "TUTELA PENAL AMBIENTAL"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Anais
CALHAU, Lélio Braga. Lesividade e direito penal ambiental: da não aplicabilidade do princípio da insignificância na tutela penal ambiental. Direito ambiental: anais do congresso , Porto Alegre , p. 121-128
Assunto(s) relacionado(s):
[PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA] [TUTELA PENAL AMBIENTAL]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.