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Palavras-chave contendo: "USO COMUM"
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![]() CARVALHO, Délton Winter de. A função ambiental da propriedade: legalidade e critérios. Princípio da legalidade no direito ambiental, Porto Alegre, p. 126-150 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO DE PROPRIEDADE] [FUNÇÃO SOCIAL] [FUNÇÃO AMB IENTAL] [USO COMUM] [SOLUÇÃO DE CONFLITOS] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [ESTADO DO DIREITO] [BENS AMBIENTAIS] |
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