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Palavras-chave contendo: "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() LEMOS, Patrícia Faga Iglecias; QUEIROZ, Antonio Luiz Lima de; SANTOS, Caroline Marques Leal Jorge . Parcelamento do solo e a limitações ao direito de propriedade no bojo do licenciamento ambiental . 40 anos da Lei Nacional do Meio Ambiente : reminiscências, realidade e perspectivas , Belo Horizonte , p. 757-768 Assunto(s) relacionado(s): [PARCELAMENTO DO SOLO URBANO] [USO E OCUPAÇÃO DO SOLO] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] |
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