Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "VEDAÇÃO DO PROCESSO"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Anais
PIATTO, Bruno Henrique. O princípio da vedação do retrocesso como instrumento garantidor do mínimo existencial ecológico local através do controle difuso. Direito ambiental, mudanças climáticas e desastres , São Paulo, p. 19-26
Assunto(s) relacionado(s):
[MÍNIMO EXISTENCIAL] [VEDAÇÃO DO PROCESSO] [MEIO AMBIENTE] [PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE] [HERMENEUTICA]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.