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Palavras-chave contendo: "VIOLENCIA CONTRA A MULHER"
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Registro Artigo de Periódico
VERAS, Érica Verícia Canuto de Oliveira . As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça . Revista Jurídica DE JURE, Belo Horizonte, p. 178-207
Assunto(s) relacionado(s):
[SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)] [LEI 11.340/2006] [LEI MARIA DA PENHA] [VIOLENCIA CONTRA A MULHER] [PRISÃO PREVENTIVA] [MEDIDA CAUTELAR]

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